DOC. 211.2151.2440.5892

STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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