DOC. 211.2151.2454.1937

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa diária imposta. Redução. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ofensa a resolução. Inviabilidade no âmbito do recurso especial. Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da correta aplicação de mula cominatória e de seu valor, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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