STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quiquênios pretérios. Mandado de sergurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênios pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, em relação à São Paulo Previdência e julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo e da SPPREV para extinguir o feito sem exame de mérito.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito