DOC. 211.2151.2697.9256

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Capitalização dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Nulidade da execução. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Comissão de permanência. Taxas administrativas. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).