DOC. 211.2151.2768.6816

STJ. processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição e omissão inexistentes. Mero intuito protelatório. Má-fé processual e abuso do direito de defesa. Baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados com determinação.

1 - Não há contradição e omissão em acórdão proferido em segundos embargos de declaração que os rejeitou por se oporem a acórdão prolatado no recurso principal e não ao que decidiu os primeiros declaratórios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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