DOC. 211.2151.2798.4356

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Capacidade processual. Ausência de prequestionamento. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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