DOC. 211.2151.2823.2164

STJ. processual civil. Embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para afastar a multa de 1% do valor da causa. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência em agravo em recurso especial foram indeferidos liminarmente.

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