DOC. 211.2151.2846.4296

STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação por violação ao arti. 226 do CPP. Inocorrência. Sentença condenatória embasada em outros elementos de prova. Entendimento contrário que demandaria revolvimento fático probatório, incompatível com a via eleita.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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