DOC. 211.2151.2942.5846

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Agravo de instrumento. Dispositivo apontado como violado inapto para lastrear a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante tenha indicado, no recurso especial, o dispositivo legal supostamente violado, o conteúdo normativo de tal dispositivo não é apto para lastrear a tese recursal, permanecendo incidente a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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