DOC. 211.2151.2983.5511

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 9.4.2020, todavia, o agravo somente foi interposto em 29.6.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida nos arts. 183, 994, VIII, combinado com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015.

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