DOC. 211.2161.1156.2789

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão em razão de delito cometido durante o livramento condicional de outra pena. Reprimendas não unificadas. Detração. Impossibilidade. Termo inicial da nova execução. Data seguinte ao fim do período de prova. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante encontrava-se em livramento condicional e a respectiva pena foi extinta pelo cumprimento, sendo certo que houve prática de novo delito durante o período de prova. Nesse panorama, o Juízo de primeiro grau determinou a retificação do termo inicial da execução da reprimenda para o dia seguinte ao término do período de prova, ou seja, 29/03/2019.

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