DOC. 211.2161.1260.1333

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de peculato. Dosimetria. Substituição da pena. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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