DOC. 211.2161.1263.8621

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Oposição de aclaratórios da decisão que inadmitiu o apelo especial. Rejeitados. Não interrupção do prazo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021).

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