DOC. 211.2161.1434.0517

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos. Exoneração. Ex-cônjuges. Termo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Binômio necessidade possibilidade. Alteração fática. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso em razão de incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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