STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas cautelares diversas da prisão. Critérios de conveniência, adequação e suficiência aquilatados pelo acórdão recorrido. Necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma de dissenso jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de avaliar a conveniência, a adequação e a necessidade das medidas cautelares diversas da prisão demanda, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, óbice contido na Súmula 7/STJ.
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