STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerá vel. CP, art. 217-A, § 1º. 1) absolvição. Desclassificação. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão proferido na origem manteve a condenação com base nos relatos coerentes e coesos das testemunhas aliados às provas documentais. Para se concluir de modo diverso, ou seja, para se afastar a condenação pela prática do delito tipificado no CP, art. 217-A, § 1º, seria necessário o revolvimento fático probatório, sabidamente vedado conforme Súmula 7/STJ.
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