STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência na hipótese. Razoabilidade. Complexidade da causa. Incidente de restauração dos autos. Quantum da pena aplicada na sentença. Guia de execução provisória expedida. Diligências concluídas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes.
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