DOC. 211.2161.1585.7780

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o agravante, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva o artigo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF.

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