DOC. 211.2161.1593.3568

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em processo licitatório. Agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do despacho denegatório. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Publica de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal em face de Cácia Oliveira Costa Lima, Alfredo Elias Cumming e Sistema Interativo Vento Leste em razão da prática de fraude em processo licitatório na Prefeitura do Município de São Francisco do Conde/BA.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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