DOC. 211.2161.1594.7306

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Omissão na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica a alegada omissão jurisdicional, mas apenas a ocorrência de um julgamento cujo resultado o Recorrente discorda, o que, todavia, não caracteriza omissão no acórdão recorrido ou ausência de fundamentação da decisão.

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