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DOC. 211.2161.1605.2376

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Aferição da capacidade financeira do réu. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que deve guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Improcedência. Agravo desprovido.

1 - No caso, para decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras dos Réus, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ.

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