DOC. 211.2161.1635.1802

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Questões deduzidas no writ que não foram apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As alegações apresentadas no writ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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