DOC. 211.2161.1654.8861

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegada ausência de prova para condenação. Necessidade de revolvimento do material fático/Probatório dos autos. Inviabilidade na sede mandamental. Vício no reconhecimento fotográfico realizado na sede policial e ausência de prova judicializada. Nulidades de algibeira e preclusão. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo regimental improvido.

1 - A tese de insuficiência das provas de autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático probatório.

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