DOC. 211.2161.1682.3535

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ).

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