STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Compra e venda de imóvel na planta. Inadimplência parcial. Entrega do imóvel no prazo. Ausência de «habite-se». Ausência de danos morais. Contradição inexistente. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/5/2013).
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