DOC. 211.2161.1844.4429

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais. Inocorrência. Matéria penal. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Decisão da presidência. Mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Em razão do princípio da especialidade, o CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, porquanto a disciplina sobre a matéria deve obedecer ao disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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