STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Parcelamento. Prescrição e exclusão do programa. Acordo recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de inadimplência do parcelamento tributário, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa.
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