DOC. 211.2161.1875.2494

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Ação penal em trâmite contínuo. Paciente custodiado há menos de um ano. Autos aguardando a juntada do laudo de incidente mental. Pleito de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas e a análise das condições pessoais favoráveis do agravante. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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