DOC. 211.2161.1902.0910

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Exploração de jogo de azar. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Pleito de progressão antecipada de regime não apreciado pelo tribunal estadual. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se trate de pena de prisão simples inferior a 4 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, em decorrência da quantificação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. Precedentes.

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