DOC. 211.2161.1907.7737

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o lapso legal. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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