DOC. 211.2171.2218.2463

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento de ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Writ prejudicado.

1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação na decisão ora agravada, na qual foi acolhido o parecer ministerial e aplicada a jurisprudência desta Corte, devendo assim ser mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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