STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Alegações finais. Colaborador premiado. Corréus. Ordem de apresentação. Inobservância. Nulidade absoluta. Prejuízo. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF firmou posicionamento pela preferência cronológica das alegações finais dos réus delatores nas ações penais em que figurem como corréus outros não colaboradores. Entendeu-se que os colaboradores atuam com propósito acusatório, sendo ínsito, portanto, o direito do delatado ao contraditório. Por isso, aquela Corte reconheceu a nulidade dos autos em que houver desconsideração dessa ordem, com determinação de prazos simultâneos para a apresentação das manifestações.
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