DOC. 211.2171.2369.2678

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova material. Legalidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Entrada permitida pelo morador. Recurso não provido.

1 - O crime de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, dentre outras, é de natureza permanente, de maneira que a situação flagrancial se prolonga no tempo, permitindo a tomada de providências destinadas a cessar a prática criminosa, tais como o ingresso em domicílio independentemente de ordem judicial, desde que existam elementos indicativos da prática delitiva.

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