DOC. 211.2171.2410.4482

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Pedidos de absolvição, absorção e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ausência de manifestação da corte local. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ré que permaneceu presa durante todo o andamento da ação penal. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de manifestação pela Corte local sobre os pedidos de absolvição, absorção, e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado impede a apreciação de tais temas pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.

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