STJ. Processual civil. Recurso especial. Legitimidade de parte. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A Corte estadual reconheceu a legitimidade passiva da União mediante a análise de contratos e das circunstâncias fáticas da causa, de modo que o acolhimento das razões do especial, no ponto, esbarra nos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente.
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