DOC. 211.2171.2434.8705

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Monitoração eletrônica sem intervalo de permanência em domicílio. Detração penal. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento majoritário desta Corte, a medida diversa da prisão que impede o acautelado de sair de casa após o anoitecer e em dias não úteis assemelha-se ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Por isso, o tempo de permanência obrigatório em domicílio deve ser computado para fins de detração penal.

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