STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em ato infracional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - No caso dos autos, a medida socioeducativa de internação foi aplicada considerando a vida pregressa do adolescente, que possui passagem por ato infracional análogo ao delito de tráfico e já foi representado por ato infracional análogo ao crime de ameaça.
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