DOC. 211.2171.2463.5519

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado corpus christi. Feriado local. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não demonstração na hipótese. Agravo desprovido.

1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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