STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Apenado reincidente não específico em crime hediondo com resultado morte. Aplicação do lapso temporal de 50%. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a». Agravo regimental desprovido.
1 - A alteração promovida pelo Pacote Anticrime na Lei 7.210/1984, art. 112 não autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não específicos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso da analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o, VI, «a», da Lei 7.210/1984, art. 112, que prevê o percentual de 50% (cinquenta por cento) ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito