STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravante denunciada no âmbito da operação sevandija. Acesso da defesa aos elementos colhidos durante a operação spoofing que supostamente envolvem a recorrente. Não demonstração de violação, ainda que indireta, ao direito ambulatorial da recorrente. Conjectura baseada em notícias jornalísticas. Inviabilidade de utilização de provas emprestadas e ilícitas em ação penal diversa. Agravo improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021).
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