DOC. 211.2171.2585.9621

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Domínio do fato. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo o réu conhecimento prévio e pleno domínio da conduta da corré, que tentou ingressar com droga em estabelecimento prisional, deve ser condenado pelo delito de tráfico de drogas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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