DOC. 211.2171.2665.0112

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Regimental interposto fora do quinquídio legal.

1 - «A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017).

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