DOC. 211.2171.2687.6810

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Autoria delitiva. Discussão. Impossibilidade. Regime fechado. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Para que fosse possível a análise da autoria e da materialidade delitivas, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, providência inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária.

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