STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Chamamento ao processo. Exame da legislação local. Súmula 280/STF.
1 - O exame da tese recursal apresentada no recurso especial traz como fundamento o exame da Lei Complementar Municipal 22/2007, art. 106 e Lei Complementar Municipal 22/2007, art. 107, o que não cabe nesta via recursal ante o óbice da Súmula 280/STF.
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