STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Litisconsórcio passivo necessário do agente financeiro em caso de vícios de construção. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agente financeiro em sentido estrito não ostenta legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, não sendo possível o reconhecimento da responsabilidade solidária com a seguradora. Precedentes.
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