DOC. 211.2171.2772.0340

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tráfico transnacional de drogas. Alegações de cerceamento de defesa, ausência de requisitos da custódia e excesso de prazo. Reiteração do pedido formulado no HC Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta.

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