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DOC. 211.2171.2793.5112

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere unicamente à prescrição da pretensão punitiva.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado.

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