DOC. 211.2171.2857.1828

STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, na modalidade tentada. Ausência de oitiva prévia do Ministério Público federal. Nulidade não evidenciada. Valor mínimo de indenização. Dano moral presumido ou in re ipsa. Não aplicação ao caso. Recurso desprovido.

1 - Não há irregularidade na análise do writ sem a oitiva prévia do Ministério Público Federal. Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.

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