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DOC. 211.3354.3001.5800

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e tentativa de homicídio qualificado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento de provas. Não cabimento. Integra organização criminosa. Fundamento concreto. Recomendação 62/2020 do CNJ. Covid-19. Inovação recursal. Supressão de instância. Ausência de competência desta corte. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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