DOC. 211.3354.3001.6000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Consentimento da ofendida. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido reconhecer a ocorrência do delito de estupro de vulnerável, em razão da idade, não obstante haja consentimento para o ato, experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso com a vítima. Inteligência da Súmula 593/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia (Tema 918/STJ).

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